Detalhes do Acórdão - 5117/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 5117

Acórdão

5117/2014

Processo

56229/2014

Data da Sessão

04/09/2014

Data de Publicação

11/03/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1077

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE WENCESLAU BRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE WENCESLAU BRAZ, ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDETE TEREZA PEREIRA COSTA e outros.

Ementa

EMENTA. Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Acórdão n.° 5.619/13 da Segunda Câmara pela irregularidade das contas. 1) Pagamento indevido de honorários contábeis. Município pequeno. Necessidade de contratação de profissional contábil para organização da prestação de contas. Valor reduzido dos honorários em face do total do convênio, correspondendo a 0,58%. Item sanado. 2) Ausência de aplicação financeira. Recolhimento dos valores devidos. Item sanado. 3) Terceirização na contratação de agentes comunitários. Ausência de dano ao erário. Ressalva com determinação. 4) Atraso na prestação de contas. Falha formal. Ressalva. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo conhecimento e provimento do Recurso, para reformar o Acórdão n.° 5.619/13 da Segunda Câmara e julgar as contas regulares com ressalvas.

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