Acórdão
5123/2013

Processo
350061/2004

Data da Sessão
20/11/2013

Data de Publicação
28/11/2013

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
777

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Segunda Câmara

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
ATO DE INATIVAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e NEUSA MARIA FABRIS BORBA

Ementa