Detalhes do Acórdão - 5127/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 5127

Acórdão

5127/2013

Processo

76550/2012

Data da Sessão

20/11/2013

Data de Publicação

28/11/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

777

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

IVO LUIZ KUPKA GARRETT, MUNICÍPIO DE BALSA NOVA e OSVALDO VANDERLEI COSTA

Ementa

Relatório de Auditoria. Município de Balsa Nova. Aprovação parcial do relatório. Proposição de recomendações e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório de Auditoria. Irregularidades. Ausência de regime jurídico para os servidores e de um percentual mínimo de cargos de provimento em comissão a ser preenchido por servidores efetivos.  Desproporcionalidade entre o número de servidores comissionados e efetivos. Utilização de cargos de provimento em comissão para funções permanentes. Contratação de serviços de assessoria e consultoria da área administrativa, orçamentária, financeira e legislativa. Ofensa ao Prejulgado 06. Aprovação parcial do relatório, com determinações para execução no prazo de 06 meses.