Detalhes do Acórdão - 514/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 514

Acórdão

514/2013

Processo

404772/2012

Data da Sessão

07/03/2013

Data de Publicação

22/03/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

604

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARARUNA

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e MUNICÍPIO DE ARARUNA

Ementa

Recurso de Revisão. Artigo 486, inciso IV, do Regimento Interno. Dissonância jurisprudencial não configurada. Não provimento. Economia processual. Correção textual de item da decisão recorrida. Instauração de tomada de contas extraordinárias nos termos propostos pelo órgão ministerial.

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