Detalhes do Acórdão - 5145/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 5145

Acórdão

5145/2013

Processo

49392/2010

Data da Sessão

20/11/2013

Data de Publicação

02/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

779

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS MILESKI e MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Serviço de Transporte Escolar. Observância de normas públicas. Exigência. Exercício financeiro de 2009. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Regularidade. Determinações. O cumprimento de normas para prestação de contas perante o Tribunal não elidem a observância de outras normas de ordem pública, mormente se voltadas à garantia da segurança dos usuários do serviço de transporte escolar.

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