Detalhes do Acórdão - 5155/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 5155

Acórdão

5155/2013

Processo

73323/2010

Data da Sessão

20/11/2013

Data de Publicação

29/11/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

778

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS ZAMPAR e MUNICÍPIO DE ITAMBÉ (Edital do concurso: não indicado!)

Ementa

Admissão de pessoal. Legalidade e Registro das admissões. Com Determinação.   Versa o presente processo de admissão e pessoal realizada pelo Município de Itambé, para o provimento dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário e Odontólogo, relativo ao Concurso Público de Edital 002/2009. A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, mediante o Parecer n°. 20.076/13, considerando a falta de lei específica para a criação dos empregos em análise; o exíguo prazo para inscrição; a extrapolação do limite de gastos com pessoal, que perdurou durante todo o exercício de 2009, opinou pela negativa de registro da admissão de Clodoaldo Penha Antoniass

Detalhes do Acórdão - 5155/2013 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa