Acórdão de Parecer Prévio
52/2019

Processo
408942/2016

Data da Sessão
13/03/2019

Data de Publicação
20/03/2019

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2021

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO, MANOEL KUBA e MUNICÍPIO DE GUAÍRA

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