Detalhes do Acórdão - 523/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 523

Acórdão

523/2022

Processo

70870/2022

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

28/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2737

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

Classificação da Decisão

Interessados

MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, SEBASTIAO ALGACIR DALPRA e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 135/2022-GCNB.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital que prevê a exigência do limite 5% (cinco por cento) como taxa máxima a ser cobrada pela contratada junto ao comércio local que venha a ser credenciado.