Detalhes do Acórdão - 5247/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 5247

Acórdão

5247/2014

Processo

9101/2014

Data da Sessão

10/09/2014

Data de Publicação

22/09/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

969

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DANI FACCIOCHI, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Reserva remunerada. Ausência do registro do ato de admissão. Súmula 05. Vedação de contagem de tempo ficto não se estende aos militares. Preenchimento dos requisitos legais. Legalidade e registro.

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