Detalhes do Acórdão - 528/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 528

Acórdão

528/2026

Processo

399020/2025

Data da Sessão

09/03/2026

Data de Publicação

19/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3637

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGEL SERVICES GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA, ANGELA APARECIDA RIBEIRO, CESAR JOSE DE MATTOS e outros.

Ementa

Representação. Município de Pinhão. Dispensa de licitação. Serviços já abrangidos por contrato administrativo vigente.  Ausência de demonstração de hipótese legal excepcional. Irregularidade. Execução contratual. Deficiências na fiscalização e na medição dos serviços contratados. Comprometimento da liquidação da despesa e dos pagamentos efetuados. Irregularidade. Procedência. Determinações e recomendação.

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