Acórdão
5280/2016

Processo
511727/2016

Data da Sessão
27/10/2016

Data de Publicação
08/11/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1478

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE

Classificação da Decisão

Interessados
ALCIR VALENTIN PIGOSO e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE

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