Detalhes do Acórdão - 5281/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5281

Acórdão

5281/2016

Processo

586123/2016

Data da Sessão

27/10/2016

Data de Publicação

08/11/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1478

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES LIVRARI JUNIOR, ANTONIO DONIZETE SOUZA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e outros.

Ementa

Pedido de rescisão. Parecer da COFIM pela não concessão da liminar e, no mérito, pelo não provimento. Parecer do MPC pela não concessão da liminar e, no mérito, pelo não provimento. Pelo não provimento do pedido rescisório.

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