Detalhes do Acórdão - 5300/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5300

Acórdão

5300/2016

Processo

1012778/2014

Data da Sessão

27/10/2016

Data de Publicação

10/11/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1480

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO JOSE BEFFA (FALECIDO(A) EM 2020), MATHEUS HUGO GASPAROTO, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Contratação de empresa para fornecimento de pneus – Obrigação da contratada na prestação de serviços de montagem, desmontagem e balanceamento nos veículos da frota municipal – (i) Discriminação por localização geográfica – Inocorrência – (ii) Aglutinação de produtos e serviços –– Violação aos artigos 15, inciso IV e 23, §1º, ambos da Lei nº 8.666/1993 – Pela procedência parcial – Expedição de recomendações – Sem aplicação de multa – Inexistência de má-fé ou prejuízo ao erário. I. Cabe à Administração Pública proceder à análise da real necessidade e conveniência de agrupar itens, a fim de evitar a reunião de produtos e serviços que poderiam ser licitados em lotes distintos; II. O agrupamento de itens que possam ser tecnicamente licitados separadamente exige que as justificativas para a escolha, mormente as estabelecidas pelo artigo 23, § 1º, da Lei de Licitações, constem do processo e respectivo instrumento convocatório.  III. Procedência parcial e recomendações.

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