Detalhes do Acórdão - 536/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 536

Acórdão

536/2026

Processo

32115/2025

Data da Sessão

09/03/2026

Data de Publicação

24/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3640

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

JOELMA DAMASCENO DEMENECK, LEILA MIOTTO AMADEI, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação. Processo Seletivo Simplificado promovido por Município para contratação de Fiscal de Tributos e de Advogado. Cancelamento do certame. Perda de objeto. Expedição de Recomendação.

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