Detalhes do Acórdão - 537/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 537

Acórdão

537/2026

Processo

57932/2025

Data da Sessão

09/03/2026

Data de Publicação

31/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3645

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA, INFRAVIA - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência eletrônica. Contratação Semi-Integrada de empresa para elaboração do Projeto Executivo e Execução das obras de restauração e ampliação de capacidade de rodovia. Irregularidades diversas. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo concorrência eletrônica para contratação semi-integrada destinada à elaboração de projeto executivo e execução de obras rodoviárias, com exame da legalidade de cláusulas editalícias relativas aos prazos de impugnação, publicidade do edital, autenticação e requisitos de habilitação, participação de empresas em recuperação judicial, comprovação de regularidade fiscal, manifestação da intenção de recorrer, exigência de conta bancária, condicionamento de pagamentos à regularidade fiscal e trabalhista, critérios de reajuste contratual, compensação de multas, correção de erro material em cláusula contratual e exigência de seguro-garantia com cláusula de retomada, à luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais de Contas e dos tribunais superiores.