Detalhes do Acórdão - 537/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 537

Acórdão

537/2016

Processo

1055094/2014

Data da Sessão

17/02/2016

Data de Publicação

30/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1328

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Processo de servidor do Tribunal. Licenças especiais não usufruídas. Requerimento de conversão em pecúnia. Decisão judicial transitada em julgado favorável ao pleito. Cumprimento. Arquivamento.

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