Detalhes do Acórdão - 543/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 543

Acórdão

543/2026

Processo

604759/2025

Data da Sessão

09/03/2026

Data de Publicação

24/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3640

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALOTINA

Classificação da Decisão

Interessados

DEBORA ATAIDE LUZ, ELIZA SIGNOR DE ANDRADE, MARCELO MORILHA TELES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Chamamento Público. Credenciamento. Elaboração de projetos para pavimentação em estradas rurais. Contratação paralela e não excludente. Fragilidades no Estudo Técnico Preliminar. Procedência parcial com recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da utilização do credenciamento como instrumento de contratação pública para elaboração de projetos de engenharia em pavimentação de estradas rurais, com enfoque na verificação da adequação do enquadramento jurídico à hipótese de contratação paralela e não excludente prevista na legislação, na suficiência e consistência do Estudo Técnico Preliminar, na justificativa da inviabilidade de competição, na compatibilidade com a capacidade técnica da administração pública e na observância de critérios objetivos, transparência e planejamento na definição do objeto e na distribuição das demandas.