Detalhes do Acórdão - 5430/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5430

Acórdão

5430/2016

Processo

404893/2014

Data da Sessão

03/11/2016

Data de Publicação

09/11/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1479

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI

Ementa

EMENTA: Ausência de certidão negativa de débito específica da obra. Responsabilidade solidária da Administração pelos tributos devidos. Inexistência de solidariedade. Comprovação da regularidade fiscal para contratar com a Administração. Exigência que se cumpre mediante apresentação da certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alteração do arcabouço normativo em que se fundamentou a Uniformização de Jurisprudência. Contas regulares. Provimento do recurso de revisão.

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