Detalhes do Acórdão - 544/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 544

Acórdão

544/2021

Processo

234368/2020

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

31/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2510

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA - COSTA NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA - COSTA NORTE e MARCOS ANTONIO VOLTARELLI

Ementa

Prestação de Contas Anual. Pareceres uniformes pela dispensa de apresentação da prestação de contas. Atos de gestão e assunção de dívidas fiscais, trabalhistas, previdenciárias e administrativas no exercício pelos entes consorciados. Impossibilidade de análise das contas. Pelo trancamento das contas, sem julgamento de mérito e pela abertura de tomadas de contas especiais.

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