Detalhes do Acórdão - 5456/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 5456

Acórdão

5456/2015

Processo

758695/2014

Data da Sessão

05/11/2015

Data de Publicação

13/11/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1244

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

ADAUTO FORNAZIERI, ADEMIR GALLO ESPLENDOR, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Câmara Municipal de Arapongas, exercício de 2007. Determinação em Acórdão de restituição ao erário dos valores pagos a título de sessões extraordinárias a vereadores, concedido o parcelamento do valor total. Não apresentação de fato novo ao recurso. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

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