Detalhes do Acórdão - 5470/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 5470

Acórdão

5470/2015

Processo

9581/2015

Data da Sessão

05/11/2015

Data de Publicação

03/12/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1258

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR GALLO ESPLENDOR, ALCIDES LIVRARI JUNIOR, ANA LUCIA CATARINO BRANCO PIRES e outros.

Ementa

EMENTA: Recursos de revista. Irregularidade das contas do presidente da Câmara municipal de Arapongas no exercício financeiro de 2003. 2. Extrapolação na remuneração dos agentes políticos. Restituição de valores por parte dos vereadores e do gestor. 3. Conhecimento e não provimento dos recursos.

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