Detalhes do Acórdão - 5499/2016 - Primeira Câmara

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Acórdão
5499/2016
Processo
796497/2016
Data da Sessão
08/11/2016
Data de Publicação
28/11/2016
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1490
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
ALERTA
Origem
MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Classificação da Decisão
Interessados
CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

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