Detalhes do Acórdão - 5515/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 5515

Acórdão

5515/2014

Processo

277383/2013

Data da Sessão

25/09/2014

Data de Publicação

08/10/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

981

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS e OSVALDO CAMPOS DE ALMEIDA

Ementa

Pedido de rescisão. Deferimento de liminar, em virtude da superveniência de novos elementos de prova. Justificativas para aquisição de combustíveis mediante dispensa de licitação, em prestação de contas municipais.

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