Detalhes do Acórdão - 552/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 552

Acórdão

552/2026

Processo

499653/2025

Data da Sessão

09/03/2026

Data de Publicação

25/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3641

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Ementa

Consulta. Instituição e exploração de casas lotéricas pelos municípios paranaenses. Lei editada pelo Município de Cornélio Procópio. Caso concreto. Matéria de interesse público. Resposta em tese. Pelo recebimento. Pendência de julgamento da ADPF n.º 1212/ADPF. Orientação para que, até manifestação conclusiva pelo STF, se abstenham os municípios jurisdicionados de instituir as loterias municipais com base em legislações locais que eventualmente já existam, ou mesmo, de editar novas leis locais acerca do tema.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta acerca da possibilidade de instituição e exploração de loterias pelos municípios, diante da edição de legislação municipal autorizadora e da existência de controvérsia constitucional submetida ao Supremo Tribunal Federal. A discussão envolve os limites da competência legislativa municipal para criação de sistemas de loterias ou apostas, bem como a necessidade de observância da ordem constitucional e da interpretação jurisdicional sobre o tema. Analisa-se também a atuação orientativa do Tribunal de Contas em matéria de interesse público, diante da existência de questionamento constitucional pendente de julgamento pelo STF que pode impactar a validade de legislações municipais relativas à exploração de loterias.