Acórdão
554/2011

Processo
455651/2009

Data da Sessão

Data de Publicação
29/04/2011

Veículo de Publicação
AOTC

Número de Publicação
297

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados
JAIR PINTO SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE FAXINAL

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