Detalhes do Acórdão - 558/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 558

Acórdão

558/2026

Processo

552520/2025

Data da Sessão

09/03/2026

Data de Publicação

25/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3641

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON KOCH, ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Dispensas eletrônicas sucessivas. Qualificação econômico-financeira. Alteração dos critérios de habilitação. Migração de modelo cumulativo para sistemática alternativa. Flexibilização da exigência de comprovação de índices contábeis. Possibilidade de demonstração de capital social ou patrimônio líquido mínimo, no caso do não atingimento dos índices. Objeto de baixa complexidade. Publicidade regular e ausência de indícios de direcionamento. Impropriedade formal pela falta de motivação expressa e contemporânea para a alteração dos critérios. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Motivação da escolha e da modulação dos critérios de qualificação econômico-financeira em dispensas eletrônicas sucessivas para serviços de impressão, cópia e digitalização, considerando a possibilidade de adoção alternativa de índices contábeis, capital social ou patrimônio líquido mínimo, a proporcionalidade das exigências em face da baixa complexidade e do risco do objeto, a ampliação da competitividade após procedimento fracassado e a necessidade de registro formal, prévio e contemporâneo das razões administrativas na fase de planejamento.