Detalhes do Acórdão - 560/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 560

Acórdão

560/2019

Processo

352550/2017

Data da Sessão

13/03/2019

Data de Publicação

21/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2022

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

JOÃO EUGÊNIO FERNANDES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Ementa

Acúmulo de proventos com subsídio de cargo eletivo. Possibilidade. Teto constitucional. Incidência da regra geral sobre a soma do subsídio com a dos proventos. Servidor público. Acúmulo de cargos autorizados pelo art. 37, XVI da Constituição Federal. Tese de repercussão geral. Incidência. Aplicação do teto constitucional sobre cada remuneração considerada individualmente.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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