Detalhes do Acórdão - 563/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 563

Acórdão

563/2017

Processo

973518/2016

Data da Sessão

16/02/2017

Data de Publicação

24/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1543

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA, JOSIANE FRUET BETTINI LUPION e outros.

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração do primeiro recorrente. Contradição na decisão recorrida. Inexistência. Improcedência. Alegações genéricas da segunda recorrente, quanto à obscuridades, dúvidas, contradições e omissões. Tentativa de rediscussão de tese jurídica afastada pela decisão recorrida. Improcedência. Declaração de ilegalidade da Resolução nº 83/2014. Ilegalidade apenas em relação às promoções dos novos defensores Públicos. Omissão a ser conhecida de ofício para declarar parcialmente ilegal a Resolução nº 83/2014 apenas e tão somente em relação às promoções dos novos Defensores Públicos, ressalvando-se a legalidade das promoções dos Defensores Públicos oriundos da carreira de Advogado do Estado e que já atuavam como defensores públicos.

Detalhes do Acórdão - 563/2017 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema