Detalhes do Acórdão - 5647/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 5647

Acórdão

5647/2013

Processo

133450/2010

Data da Sessão

18/12/2013

Data de Publicação

13/03/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

839

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ARIEL RIBEIRO DE CRISTO e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2009. Propostas da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de Contas pela irregularidade. Contratação de serviços de assessoria jurídica. Valores significativos. Possível ofensa ao Prejulgado n.° 6. Ausência de esclarecimentos do responsável. Contas julgadas irregulares. Determinação à Câmara Municipal de Rio Branco do Sul.

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