Detalhes do Acórdão - 566/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 566

Acórdão

566/2026

Processo

300695/2025

Data da Sessão

09/03/2026

Data de Publicação

25/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3641

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE e NORBERTO ROHLING

Ementa

Consulta sobre auxílio-alimentação a vereadores. Verba indenizatória. Conhecimento. Compatibilidade com subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Necessidade de lei específica e dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Princípio da anterioridade da legislatura não aplicável. Preservação da natureza ressarcitória do benefício, com observância de critérios que evitem sua caracterização como acréscimo remuneratório indireto.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) O pagamento de auxílio alimentação aos agentes políticos é compatível com a remuneração por subsídio? 2) Havendo Lei específica, previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é possível o pagamento de auxílio alimentação aos Vereadores? 3) Sendo possível o pagamento de auxílio alimentação aos Vereadores, deve-se observar o Princípio da Anterioridade da Legislatura?