Detalhes do Acórdão - 5666/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5666

Acórdão

5666/2016

Processo

602144/2013

Data da Sessão

10/11/2016

Data de Publicação

29/11/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1491

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO TANIGUCHI, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária e Representação do Ministério Público de Contas. Procedência. Irregularidade das contas em virtude da expedição do Decreto nº 7.774/2010, em ofensa ao no art. 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/97. Condenação solidária à devolução de valores. Aplicação individual de multa proporcional ao dano e da multa administrativa do art. 87, IV, “g”, por duas vezes.

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