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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Classificação da Decisão
Interessados
DIOGO SALOMAO HECKE, EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
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