Acórdão
5668/2015

Processo
539415/2015

Data da Sessão
19/11/2015

Data de Publicação
09/12/2015

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1262

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

Classificação da Decisão

Interessados
DIOGO SALOMAO HECKE, EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA

Ementa