Detalhes do Acórdão - 567/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 567

Acórdão

567/2026

Processo

510339/2025

Data da Sessão

09/03/2026

Data de Publicação

25/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3641

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Ementa

Consulta. Município de Mangueirinha. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Regra de transição com sistema de pontos. Fracionamento de idade e tempo de contribuição para somatório. Distinção entre requisitos mínimos e cálculo da pontuação. Precedente deste Tribunal sobre fracionamento em contexto diverso. Previsão constitucional e legal para contagem por frações no sistema de pontos. Segurança jurídica, isonomia e uniformidade administrativa. Resposta positiva com condicionantes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

É juridicamente admissível, à luz da Lei n.º 13.183/2015, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e da Lei Complementar n.º 233/2021, bem como das regras de transição previstas nas ECs n.º 20/1998, n.º 41/2003 e nº 47/2005, considerar o fracionamento da idade (em meses e/ou dias) para fins de cômputo da pontuação mínima exigida para a concessão de aposentadoria voluntária e/ou abono de permanência aos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?