Detalhes do Acórdão - 5688/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 5688

Acórdão

5688/2015

Processo

622663/2010

Data da Sessão

19/11/2015

Data de Publicação

11/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1275

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e outros.

Ementa

EMENTA. Tomada de contas extraordinária. 2. É inadequada a responsabilização somente da titular da Secretaria de Administração e Previdência em decorrência de atos fundamentados em despachos da Procuradoria Geral do Estado do Paraná. 3. Necessidade de complementação do polo passivo, com o chamamento do então Procurador Geral do Estado, para que possa apresentar justificativas, bem como da entidade, para que sejam prestadas informações atualizadas, para eventual responsabilização e apuração de danos.

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