Detalhes do Acórdão - 569/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 569

Acórdão

569/2026

Processo

339354/2025

Data da Sessão

09/03/2026

Data de Publicação

25/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3641

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CEREZAMAR HOSPEDAGEM LTDA, DAIANA FRANCIELI DA ROCHA LINDNER, EIDES GUEDES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Janiópolis. Pregão Eletrônico nº 20/2025. Serviços de hospedagem/acolhimento. Alegação de habilitação irregular por certidão negativa de falência com validade expirada. Diligência saneadora para atualização e comprovação de condição pré-existente. Possibilidade à luz do art. 12, inciso III, e do art. 64, incisos I e II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsão editalícia. Distinção entre o presente caso e a jurisprudência trazida. Observância dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da isonomia, do julgamento objetivo e da proposta mais vantajosa. Ausência de favorecimento e de prejuízo aos cofres públicos. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame da legalidade de procedimento licitatório quanto à habilitação de licitante que apresentou certidão negativa de falência com prazo de validade expirado, analisando a possibilidade de saneamento por diligência para atualização documental e comprovação de condição preexistente. Discussão sobre a aplicação dos princípios do formalismo moderado, da isonomia, do julgamento objetivo e da proposta mais vantajosa, bem como a distinção entre vícios formais sanáveis e irregularidades substanciais, à luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência, considerando a finalidade do processo licitatório e a ausência de prejuízo à competitividade ou à Administração Pública.