Acórdão de Parecer Prévio
57/2019

Processo
673562/2018

Data da Sessão
20/03/2019

Data de Publicação
28/03/2019

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2027

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE MIRASELVA

Classificação da Decisão

Interessados
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI (FALECIDO(A) EM 2020), JOÃO MARCOS FERRER e MUNICÍPIO DE MIRASELVA

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