Detalhes do Acórdão - 5707/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5707

Acórdão

5707/2016

Processo

737713/2015

Data da Sessão

17/11/2016

Data de Publicação

13/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1501

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARILENA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO DARIENSO MARTINS, BRASILIO BOVIS, JOSE APARECIDO DA SILVA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão – MUNICÍPIO DE MARILENA/MPC – Parecer da COFAP - não provimento da Peça Recursal. Parecer do MPC pelo provimento. Voto pelo conhecimento da Peça Recursal, para, no mérito, negar-lhe Provimento, mantendo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n. 3894/15 - TP.

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