Detalhes do Acórdão - 5716/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5716

Acórdão

5716/2016

Processo

811174/2015

Data da Sessão

17/11/2016

Data de Publicação

29/11/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1491

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA, JOSIANE FRUET BETTINI LUPION e outros.

Ementa

Preliminares. (i) Nulidade face à ausência de citação dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública. Inexistência. Responsabilidade imputada à gestora na qualidade de ordenadora de despesa no cargo de Defensora Pública Geral e não como Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. (ii)
Nulidade pela ausência de citação dos demais Defensores Públicos beneficiados pelos atos impugnados. Inexistência. Não se mostra imprescindível que o demandado em ação regressiva haja participado da ação originária, nos termos do art. 934 do Código Civil. (iii) Distinção entre as verbas de natureza indenizatória daquelas eminentemente remuneratórias. Mérito. Competência da Defensoria Pública para regulamentar dispositivos de sua Lei Orgânica. Existência de autonomia funcional e administrativa, as quais, asseguradas constitucionalmente, procuram garantir o exercício pleno da cidadania numa sociedade que se busca construir livre, justa e solidária como uns dos objetivos da República. Doutrina dos Poderes Implícitos. Poder regulamentar. Possibilidade de inovar a ordem jurídica. Impossibilidade de se criar direitos medianteato administrativo. Existência de parâmetros de controle. Normas subsidiárias. Previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Responsabilidade pessoal da gestora pelo pagamento das verbas
irregulares. Manutenção, parcialmente, da obrigação de ressarcimento e das multas administrativas. Contas irregulares. Provimento parcial dos recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Recurso de Revista. Provimento Parcial com julgamento pela legalidade das seguintes deliberações: auxílio transporte; gratificação por acúmulo de funções, observada a natureza remuneratória da gratificação; auxílio alimentação; enquadramento dos Defensores Públicos provenientes da carreira de Advogado do Estado; parcialmente a deliberação sobre adicional de serviço extraordinário dos servidores quanto às horas extras por serviços extraordinários. Pela ilegalidade do adicional de serviço extraordinário dos Defensores; adicional de serviço extraordinário dos servidores quanto às gratificações especificadas na fundamentação; gratificação pelo exercício de encargos especiais e auxílio pré-escolar; enquadramento dos novos defensores públicos e incorporação dos adicionais de tempo de serviço aos subsídios.