Acórdão
572/2016

Processo
541410/2015

Data da Sessão
18/02/2016

Data de Publicação
29/02/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1307

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Classificação da Decisão

Interessados
EDSON GONÇALVES MARQUES, JORGE TAKASUMI, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA e outros.

Ementa