Detalhes do Acórdão - 574/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 574

Acórdão

574/2016

Processo

31047/2016

Data da Sessão

18/02/2016

Data de Publicação

29/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1307

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Inexistência de omissão e/ou obscuridade. Alcance do julgamento do recurso de revisão, baseado em negativa de vigência de lei, conforme art. 488 do Regimento Interno. Irregularidade por supressão de instância não caracterizada. Não provimento.

Detalhes do Acórdão - 574/2016 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa