Detalhes do Acórdão - 5775/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 5775

Acórdão

5775/2016

Processo

822736/2013

Data da Sessão

29/11/2016

Data de Publicação

09/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1499

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTINHO ZUCCHI, ITAMIR VIOLA, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE APONTOU NO ACHADO 01 O PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO CONCEDENTE À ENTIDADE TOMADORA DOS RECURSOS, SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. ACHADO 02 QUE IDENTIFICOU A CONTRATAÇÃO PELA TOMADORA, SEM PRÉVIA PESQUISA DE PREÇOS, DE EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas municipais em razão da realização de despesas sem comprovação da destinação de valores, bem como por contratações irregulares. Aplicação de multa e determinação de restituição de valores.