Acórdão
5819/2016

Processo
165817/2015

Data da Sessão
29/11/2016

Data de Publicação
20/12/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1506

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto
ATO DE INATIVAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE AMAPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BEZERRA, MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ

Ementa