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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Classificação da Decisão
Interessados
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, EDSON ANTÔNIO PRIMON, MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e outros.
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