Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 59/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
59/2024
Processo
635452/2023
Data da Sessão
06/05/2024
Data de Publicação
15/05/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3209
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL
Classificação da Decisão
Interessados
JOÃO CLAUDIO ROMERO, LEONARDO LAZZARETTI ROMERO e MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL

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