Detalhes do Acórdão - 590/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 590

Acórdão

590/2024

Processo

826664/2019

Data da Sessão

04/03/2024

Data de Publicação

22/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3174

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON MOREIRA PINTO, DEBORA DOS ANJOS DANGUI, FABIANO MELO DOS SANTOS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araucária. Relatório de Auditoria. PAF 2019.Projeto de Obras Paralisadas. Contrato em desacordo com a Lei de Licitações. Gestão contratual insuficiente. Inexistência de Plano de Manutenção. Omissão ou insuficiência de ações para retomada das obras. Inserção inadequada de informações no SIM-AM. Irregularidade. Recomendação ao município. Aplicação de multa administrativa.

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