Detalhes do Acórdão - 5906/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5906

Acórdão

5906/2016

Processo

852192/2016

Data da Sessão

01/12/2016

Data de Publicação

22/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1508

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE LUNARDELLI

Classificação da Decisão

Interessados

CELIO PINTO DE CARVALHO, HILÁRIO VANJURA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração – MPC invoca aparente contradição entre a fundamentação do Acórdão 4652/16 e sua parte dispositiva, no tocante aos requisitos para a concessão de medida liminar em pedido de rescisão – Pelo conhecimento e não provimento.    1. RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas (MPC),  em face do Acórdão 4652/16 – Pleno, que deferiu medida liminar pleiteada em pedido rescisório, referente às contas do Município de Lunardelli do exercício de 201

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