Detalhes do Acórdão - 5907/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5907

Acórdão

5907/2016

Processo

545460/2016

Data da Sessão

01/12/2016

Data de Publicação

22/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1508

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, JAIR MILANI e VALDECIR OLIVEIRA

Ementa

Pedido de Rescisão com pedido liminar. - Improcedência. – Inexistência de fumus bonis iuris – Denegação da Liminar – Quanto ao mérito - inexistência de prescrição do feito em razão do lapso temporal decorrido desde a prática do ato dado como irregular e a citação dos interessados para apresentar defesa e descumprimento da EC 25/2000.

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