Detalhes do Acórdão - 5913/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5913

Acórdão

5913/2016

Processo

853954/2016

Data da Sessão

01/12/2016

Data de Publicação

16/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1504

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA e SANDRA C. LOURENÇO SILVA ME

Ementa

Ementa: Pedido de Rescisão. Irregularidades em licitação. Responsabilidade dos agentes públicos. Condenação solidária da empresa contratada ao ressarcimento de valores. Inocorrência de superfaturamento ou dano ao erário. Pela Procedência Parcial do pedido de Rescisão.

Detalhes do Acórdão - 5913/2016 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa