Detalhes do Acórdão - 5925/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 5925

Acórdão

5925/2016

Processo

669881/2013

Data da Sessão

01/12/2016

Data de Publicação

14/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1502

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CLOVIS PERES, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA, ELIEL HERNANDES ROQUE e outros.

Ementa

EMENTA: Representação – Ocupante de cargo efetivo no Município de Japurá contratado para prestar serviços na área de engenharia para o Município de São Tomé em período concomitante – Contratação por meio de licitação na modalidade Convite – Alegação de cumulação de cargos públicos – Inocorrência – Constatação de irregularidades no curso da instrução processual – Inobservância de formalidade legal no Convite nº 12/2009 – Terceirização ilícita – Matéria não recebida inicialmente – Ausência de citação válida do ex-gestor de São Tomé responsável pelo certame – Contraditório e ampla defesa prejudicados – Pela Improcedência – Recomendações.

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