Detalhes do Acórdão - 595/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 595

Acórdão

595/2026

Processo

691147/2025

Data da Sessão

09/03/2026

Data de Publicação

25/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3641

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO APARECIDO DE SOUZA

Ementa

Consulta. Detentor de mandato eletivo aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contribuição previdenciária devida pelo agente político e pelo ente público.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) o detentor de mandado eletivo, já aposentado por um Regime Próprio de Previdência, permanece isento de contribuição social para o Regime Geral, tendo em vista o disposto na alínea “j” do art. 12 da Lei 8.212/91? 2) não sendo devida a contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social – INSS, de militares aposentados que ocupam cargos eletivos, tendo em vista que os mesmos já contribuem sobre seus benefícios de aposentadoria para um Regime Próprio de Previdência Social, não será igualmente exigida a contribuição patronal?